Lei n.º 1/2011, de 14 de Janeiro

Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal

Decreto-Lei n.º 5/2011 de 10 de Janeiro

Estabelece medidas destinadas a promover a produção e aproveitamento de biomassa florestal

Colheita e transporte de pinhas

Permite a colheita, o transporte e o armazenamento de pinhas de pinheiro-manso, a partir de 1 de Dezembro

Portaria n.º 814/2010 de 27 de Agosto

Altera a regulamentação de medidas do PRODER